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Aquilha
Última atualização: 09/10/2026 Versão: 1.0
1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do Aquilha ("Plataforma"), representado por JOAO PAULO ABADIO GRIMALDI DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE, inscrito no CNPJ sob nº 41.506.804/0001-44, com sede em R Carlos Weber, 452, apto 64, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP 05303-000 ("JOTAPE CORPORATION").
1.2. O contato geral do Aquilha é [email protected]. O canal de privacidade e proteção de dados é [email protected]. O telefone cadastrado é (41) 9686-9828.
1.3. A criação de conta, o acesso ou a utilização de qualquer funcionalidade da Plataforma significam que o usuário leu e aceitou estes Termos.
1.4. O aceite deve ser realizado por meio eletrônico, com indicação da versão e da data. O usuário poderá guardar ou consultar estes Termos a qualquer momento em https://aquilha.com.br.
1.5. Caso o usuário aceite estes Termos em nome de uma organização, ele declara ter poderes ou autorização suficientes para vinculá-la. Nesse caso, a organização também será considerada usuária da Plataforma e responderá pelos atos de seus usuários autorizados.
Para estes Termos:
3.1. O Aquilha oferece uma solução tecnológica para auxiliar as Organizações a:
3.2. Salvo se houver contratação específica em sentido contrário, o Aquilha não é proprietário dos Veículos, não conduz os Passeios, não fornece guias, não garante condições climáticas ou operacionais e não substitui as autorizações, licenças, seguros e demais requisitos exigidos para a atividade de cada Organização.
3.3. A Plataforma não substitui contrato de prestação de serviços turísticos entre a Organização responsável pelo Passeio e o turista ou Passageiro. Quando o Aquilha participar da oferta, intermediação, cobrança ou atendimento ao consumidor final, serão aplicáveis também as condições específicas exibidas antes da contratação e a legislação de proteção do consumidor.
4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cadastro poderá exigir nome, e-mail, senha, tipo de Organização e outros dados necessários à execução do serviço.
4.2. O Usuário deve manter seus dados atualizados e comunicar imediatamente qualquer alteração relevante ou suspeita de acesso não autorizado.
4.3. A conta é pessoal e não deve ser cedida, vendida ou compartilhada. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e pelos atos praticados em sua conta, salvo quando demonstrada falha imputável ao Aquilha.
4.4. A confirmação do e-mail ou outro mecanismo de verificação poderá ser exigido para ativar ou manter o acesso.
4.5. O Aquilha poderá solicitar informações adicionais para prevenir fraude, confirmar a identidade ou verificar a legitimidade da Organização, observando a legislação de proteção de dados.
4.6. A Plataforma não é destinada a menores de idade para contratação ou administração de serviços. Dados de menores somente deverão ser inseridos por responsável legal ou quando houver outra base legal adequada e finalidade legítima.
5.1. O Administrador é responsável por convidar, aprovar, remover e administrar os Usuários vinculados à sua Organização.
5.2. A Organização deve conceder acesso somente a pessoas que precisem utilizar a Plataforma para suas atividades. O Administrador deve revisar periodicamente as permissões e revogar acessos quando houver desligamento ou mudança de função.
5.3. O envio ou aceite de uma parceria permite o compartilhamento, dentro das funcionalidades da Plataforma, das informações necessárias para administrar a parceria, os Veículos disponibilizados e as Reservas relacionadas.
5.4. A parceria não transfere propriedade, posse, guarda ou responsabilidade operacional sobre qualquer Veículo. As condições comerciais e operacionais entre as Organizações deverão ser ajustadas diretamente entre elas ou em instrumento próprio.
5.5. Cada Organização é responsável pelos atos de seus Usuários, pelas informações que inserir e pelos compromissos que assumir com outras Organizações ou com Passageiros.
6.1. A Organização declara que tem legitimidade para cadastrar cada Veículo e autorizar sua utilização nas condições informadas na Plataforma.
6.2. A Organização é responsável por manter corretos e atualizados, quando aplicáveis:
6.3. A indicação de um Veículo como disponível para Parceiros não significa que o Aquilha tenha verificado sua regularidade, segurança ou disponibilidade real. A Organização proprietária ou responsável deve realizar essa verificação e impedir a utilização quando houver risco, irregularidade, manutenção pendente ou qualquer impedimento legal.
6.4. A Organização deve observar a legislação turística, de transporte, náutica, ambiental, municipal, estadual e federal aplicável à sua atividade, incluindo o cadastro no Cadastur quando exigido.
7.1. A criação de uma Solicitação não garante a aprovação da Reserva. A Reserva somente será considerada aprovada ou confirmada quando o status correspondente for exibido na Plataforma ou houver confirmação expressa por canal autorizado.
7.2. A disponibilidade exibida depende das informações fornecidas pelas Organizações e da atualização dos dados na Plataforma. O Aquilha não garante que uma data ou Veículo permanecerá disponível até a conclusão do fluxo de aprovação.
7.3. A Organização que solicitar uma Reserva deve fornecer informações corretas sobre data, horário, tipo de Passeio, Veículo e quantidade de Passageiros. A Organização responsável pelo Veículo deve analisar a solicitação e aprová-la ou recusá-la de acordo com sua capacidade, disponibilidade e regras operacionais.
7.4. Em Passeios coletivos, as Organizações devem manter atualizada a quantidade de Passageiros solicitada, aprovada e efetivamente confirmada. Nenhuma Organização deve ultrapassar a capacidade legal ou segura do Veículo.
7.5. O registro de uma Reserva na Plataforma não substitui a confirmação de valores, forma de pagamento, ponto de embarque, roteiro, política de cancelamento, contratação de seguro ou outras condições que devam ser informadas ao Passageiro.
7.6. Cada Organização deve garantir que seus Usuários e Passageiros recebam, antes do Passeio, as informações necessárias para contratar e participar do serviço com segurança e conhecimento das condições aplicáveis.
8.1. Solicitações e Reservas poderão ser recusadas, alteradas ou canceladas conforme o status, as permissões e o fluxo disponível na Plataforma.
8.2. A Organização que cancelar uma Reserva deve informar motivo verdadeiro e suficiente quando solicitado pelo sistema ou quando necessário para comunicar a outra Organização.
8.3. O cancelamento ou a alteração de um registro no Aquilha não define, por si só, a existência de multa, reembolso, crédito ou indenização. Esses efeitos dependerão das condições contratadas entre as partes e, quando houver consumidor final, da legislação aplicável.
8.4. A Organização deve comunicar diretamente aos Parceiros e Passageiros qualquer alteração que possa afetar o Passeio, especialmente mudança de horário, Veículo, ponto de embarque, capacidade ou cancelamento.
8.5. O Aquilha poderá cancelar ou bloquear uma Reserva quando identificar conflito, indisponibilidade, irregularidade, risco à segurança, violação destes Termos ou inconsistência relevante nos dados.
9.1. A Organização é exclusivamente responsável por:
9.2. A Organização não poderá utilizar o Aquilha para anunciar ou executar atividade irregular, insegura, enganosa, discriminatória ou incompatível com a legislação aplicável.
9.3. A Organização deve comunicar ao Aquilha, sem demora indevida, qualquer incidente de segurança, fraude, uso indevido da conta ou acesso não autorizado que possa afetar dados ou outras Organizações.
10.1. Quando a Organização oferecer um Passeio a turista ou consumidor final, deverá apresentar informações claras, corretas e ostensivas sobre o serviço, incluindo características, preço total, taxas, disponibilidade, restrições, riscos, condições de pagamento, cancelamento e reembolso.
10.2. A Organização responsável pelo Passeio deve cumprir o Código de Defesa do Consumidor e as normas aplicáveis ao comércio eletrônico, inclusive quanto ao atendimento, à confirmação da contratação e ao exercício de direitos do consumidor.
10.3. Nada nestes Termos limita direitos obrigatórios do consumidor ou exclui responsabilidade que não possa ser afastada por contrato.
10.4. Os pagamentos realizados por meio da Plataforma poderão ser processados pela Stripe, prestadora de serviços de pagamento contratada para viabilizar a cobrança. Quando o Aquilha receber pagamentos, definir condições comerciais, emitir oferta em seu próprio nome ou prestar atendimento ao consumidor final, serão apresentadas condições específicas sobre fluxo financeiro, emissão fiscal, chargebacks, cancelamentos, reembolsos e responsabilidades.
11.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma será regulado pela Política de Privacidade do Aquilha, quando publicada, que integrará estes Termos.
11.2. O Aquilha e as Organizações deverão definir, em cada fluxo, suas responsabilidades como controlador, operador ou eventual controladoria conjunta, de acordo com as decisões e atividades efetivamente realizadas.
11.3. A Organização somente deverá inserir Dados de Passageiros quando possuir base legal, autorização ou outra justificativa jurídica adequada para fazê-lo e quando os dados forem necessários para uma finalidade legítima e específica.
11.4. A Organização deverá informar aos Passageiros, quando aplicável, que seus dados poderão ser compartilhados com o Aquilha, com a Organização responsável pelo Veículo, com Parceiros envolvidos na Reserva e com fornecedores necessários à execução do serviço.
11.5. O Aquilha poderá tratar dados para:
11.6. O Aquilha adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, divulgação ou tratamento inadequado.
11.7. Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, o responsável pelo tratamento deverá seguir a legislação e os procedimentos aplicáveis, incluindo comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares quando exigido.
11.8. Solicitações relativas a acesso, correção, eliminação, informação sobre compartilhamento, oposição ou outros direitos previstos na LGPD devem ser encaminhadas para [email protected], observadas as hipóteses legais de conservação dos dados.
11.9. O Usuário reconhece que determinados registros poderão ser mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigação legal, à prevenção de fraude, à segurança da Plataforma, à preservação de evidências e ao exercício regular de direitos.
12.1. O Usuário deve utilizar dispositivo, conexão e credenciais seguros e não poderá tentar:
12.2. O Aquilha poderá limitar, bloquear ou investigar acessos que indiquem fraude, abuso, risco de segurança ou violação destes Termos.
13.1. O Aquilha e seus licenciantes detêm os direitos relativos à Plataforma, incluindo software, marca, design, textos, banco de dados, funcionalidades e elementos visuais, salvo materiais expressamente atribuídos a terceiros.
13.2. A Organização mantém seus direitos sobre os dados e materiais que inserir. Ao enviá-los, concede ao Aquilha licença não exclusiva, gratuita, limitada, revogável quando tecnicamente possível e válida durante a relação contratual, para hospedar, reproduzir, organizar, exibir e processar esses materiais na medida necessária à prestação da Plataforma.
13.3. A Organização declara que possui os direitos e autorizações necessários para utilizar nomes, marcas, imagens de Veículos, fotografias e dados de terceiros inseridos na Plataforma.
13.4. O Aquilha poderá remover conteúdo que viole a lei, direitos de terceiros, estes Termos ou a segurança da Plataforma, sem prejuízo das medidas cabíveis.
14.1. O Aquilha buscará manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou compatibilidade com todo dispositivo, navegador, rede ou serviço de terceiros.
14.2. Poderão ocorrer indisponibilidades para manutenção, atualização, segurança, correção de falhas ou motivos fora do controle razoável do Aquilha.
14.3. O Aquilha poderá adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Alterações relevantes que afetem direitos ou obrigações serão comunicadas por meio razoável e, quando necessário, dependerão de novo aceite.
14.4. Serviços de terceiros, como autenticação, hospedagem, e-mail, notificações ou integrações, poderão ter termos e políticas próprios. O Aquilha não controla falhas exclusivamente atribuíveis a esses serviços, sem prejuízo de suas obrigações legais e contratuais.
15.1. O Usuário ou a Organização poderá solicitar o encerramento da conta pelo canal [email protected].
15.2. O Aquilha poderá suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, mediante justificativa compatível com a situação, quando houver:
15.3. Sempre que possível e adequado, o Aquilha comunicará previamente a suspensão ou encerramento e permitirá a correção da irregularidade, exceto em situações urgentes de segurança, fraude ou obrigação legal.
15.4. O encerramento não afasta obrigações constituídas antes da data de encerramento, nem impede a conservação de dados necessária nas hipóteses previstas em lei.
15.5. A Organização poderá solicitar a exportação de seus dados em formato tecnicamente disponível antes do encerramento, ressalvados dados de terceiros, segredos comerciais, limitações técnicas e obrigações legais.
16.1. Cada parte responderá pelos danos que causar por ato ou omissão própria, de seus representantes, empregados, contratados ou Usuários sob sua responsabilidade, conforme a legislação aplicável.
16.2. O Aquilha não responde por fatos exclusivamente relacionados à execução do Passeio, ao Veículo, ao condutor, ao guia, às condições climáticas, ao roteiro, ao atendimento ou às informações fornecidas pela Organização, salvo quando o dano decorrer de conduta ou falha imputável ao próprio Aquilha.
16.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade por dolo, culpa comprovada, violação de dados pessoais, violação de direitos indisponíveis ou hipóteses em que a limitação seja proibida pela legislação.
16.4. A Organização deverá ressarcir o Aquilha por perdas, custos, despesas e reclamações de terceiros decorrentes de informações falsas, conteúdo sem autorização, atividade irregular, violação destes Termos ou execução de Passeio sob sua responsabilidade, respeitados os limites da lei.
17.1. O Aquilha poderá enviar comunicações operacionais por e-mail, notificações dentro da Plataforma ou outros canais associados à conta.
17.2. Comunicações de marketing dependerão da base legal e das preferências aplicáveis e deverão oferecer meio de oposição ou descadastramento quando exigido.
17.3. O Usuário deve manter seu e-mail e demais canais de contato atualizados. Comunicações enviadas aos contatos cadastrados serão consideradas válidas, salvo prova de falha imputável ao Aquilha.
18.1. O Aquilha poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou operacionais.
18.2. A nova versão indicará a data de atualização. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável e poderão exigir novo aceite.
18.3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão significará aceite quando essa forma de aceite for juridicamente adequada e a comunicação tiver sido feita de maneira clara.
19.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
19.2. As partes buscarão resolver dúvidas e reclamações pelo canal [email protected] antes de iniciar medida judicial.
19.3. Para relações empresariais entre o Aquilha e uma Organização, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, salvo disposição legal obrigatória em sentido contrário.
19.4. Nas relações de consumo, serão respeitados o foro e os demais direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
20.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexigível, as demais permanecerão em vigor, e a disposição afetada será interpretada na extensão máxima permitida pela lei.
20.2. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia, novação ou alteração destes Termos.
20.3. Estes Termos, juntamente com os documentos incorporados por referência e as condições comerciais específicas, constituem o acordo entre as partes quanto ao uso da Plataforma.